Relógio de ponto: tipos, REP e a legislação brasileira
Relógio de ponto é o equipamento ou sistema que registra os horários de entrada e saída dos trabalhadores. No Brasil, o controle de jornada é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, conforme o artigo 74, § 2º, da CLT, e pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica. Quando é eletrônico, deve seguir a Portaria MTP nº 671, de 2021, que define três modalidades de registrador: REP-C, REP-A e REP-P.
Este texto é informativo e resume as regras gerais. Convenções coletivas e situações específicas podem alterar obrigações; para decisões da empresa, consulte o contador ou o jurídico trabalhista.
Tipos de relógio de ponto
| Tipo | Como registra | Vantagem | Limitação |
|---|---|---|---|
| Livro ou folha de ponto (manual) | O trabalhador anota e assina os horários | Custo quase nulo | Fácil de rasurar e de contestar; apuração trabalhosa |
| Cartográfico (mecânico) | Um cartão de papel é inserido e carimbado com data e hora | Simples, não exige cadastro digital | Um colega pode bater o cartão de outro; soma de horas manual |
| Eletrônico com cartão ou senha | Crachá de proximidade, código de barras ou digitação | Rápido, dados já digitais | Crachá e senha podem ser emprestados |
| Biométrico | Impressão digital ou reconhecimento facial | Vincula a marcação à pessoa | Digitais desgastadas falham; trata dado sensível (LGPD) |
| Aplicativo ou web | Marcação pelo celular ou computador, às vezes com geolocalização | Atende equipes externas e teletrabalho | Depende de aparelho e de conexão |
O relógio cartográfico é o "relógio de ponto" clássico: o cartão mensal de cada funcionário entra numa fenda e recebe a impressão do horário na linha do dia. Ainda é aceito como registro mecânico, mas vem sendo substituído porque a apuração das horas é manual e a fraude é simples.
O que diz a CLT
- Art. 74, § 2º: para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O limite era de 10 empregados até a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019).
- Art. 74, § 3º: no trabalho executado fora do estabelecimento, o horário consta de registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado.
- Art. 74, § 4º: permite o registro de ponto por exceção — só se anotam as variações em relação à jornada contratual — mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
- Art. 58, § 1º: variações de até cinco minutos em cada marcação, limitadas a dez minutos por dia, não são descontadas nem contadas como hora extra.
- Art. 62: exclui do controle de jornada, entre outros, quem exerce atividade externa incompatível com fixação de horário e ocupantes de cargos de gestão.
Empresas com 20 trabalhadores ou menos por estabelecimento não são obrigadas a manter o controle, mas muitas mantêm: em uma ação trabalhista, o registro é a principal prova da jornada efetivamente cumprida.
Portaria 671: REP-C, REP-A e REP-P
A Portaria nº 671, publicada pelo então Ministério do Trabalho e Previdência em novembro de 2021, consolidou as normas de registro eletrônico e substituiu as antigas Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011. Ela reconhece três tipos de Registrador Eletrônico de Ponto (REP):
| Modalidade | O que é | Requisito principal |
|---|---|---|
| REP-C (convencional) | O equipamento físico instalado no local de trabalho, com impressora de comprovante | Modelo com certificado de conformidade, segundo regras do Inmetro; uso exclusivo para registro de jornada |
| REP-A (alternativo) | Conjunto de equipamentos e programas de computador para registro de jornada | Só pode ser adotado se autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho |
| REP-P (via programa) | Software, inclusive em nuvem, com coletores de marcação como aplicativo de celular, web ou tablet | Programa com registro no INPI e atestado técnico do desenvolvedor; não depende de acordo coletivo |
A novidade prática foi o REP-P, que deu base legal clara ao ponto por aplicativo e explica a migração de muitas empresas para sistemas em nuvem.
Exigências comuns a qualquer sistema eletrônico
- Registrar fielmente as marcações, sem permitir alteração ou apagamento dos dados originais.
- Não impor restrições de horário à marcação nem bloquear o registro fora da jornada prevista.
- Não fazer marcação automática com horários predeterminados.
- Não exigir autorização prévia para registrar sobrejornada.
- Disponibilizar ao trabalhador o comprovante de cada marcação — impresso no REP-C; em formato eletrônico, com assinatura, nas demais modalidades.
- Gerar o Arquivo Fonte de Dados (AFD), com as marcações brutas, e permitir que o programa de tratamento produza o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) e o espelho de ponto para a fiscalização.
A hora do relógio de ponto
O registrador precisa marcar a hora legal brasileira, a mesma mostrada em qualquer relógio mundial para o fuso local. Equipamentos e sistemas modernos sincronizam o relógio interno pela internet com servidores de tempo; os mais antigos são acertados manualmente e devem ser conferidos de tempos em tempos pelo horário de Brasília ou pelo fuso do estado onde fica o estabelecimento — veja os fusos horários do Brasil.
Como o horário de verão não é aplicado no país desde 2019, verifique se equipamentos antigos estão com a mudança automática desativada. A referência original da hora oficial vem de um relógio atômico mantido pelo Observatório Nacional, e o relógio digital de parede do local de trabalho deve seguir a mesma hora do registrador para evitar discussões.
Biometria e proteção de dados
Impressão digital e imagem facial são dados pessoais sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O uso para controle de jornada é em geral enquadrado como cumprimento de obrigação legal, mas a empresa deve informar a finalidade, limitar o acesso, armazenar com segurança e eliminar os dados quando não forem mais necessários. Quando a biometria falha — mãos com digitais desgastadas são um caso comum —, o sistema precisa oferecer alternativa, como crachá ou senha.
Como escolher
- Verifique a obrigação: conte os trabalhadores por estabelecimento e leia a convenção coletiva da categoria.
- Considere onde as pessoas trabalham: equipe toda no local favorece um REP-C; equipes externas, híbridas ou em várias unidades pedem REP-P.
- Confira a regularidade: certificado do modelo, no caso do REP-C; registro no INPI e atestado técnico, no REP-P.
- Avalie o tratamento dos dados: integração com a folha, banco de horas, geração de AFD e AEJ.
- Planeje a contingência: o que acontece se faltar energia, internet ou bobina de papel.
Perguntas frequentes
Empresa pequena precisa ter relógio de ponto?
A obrigação legal de anotar a jornada vale para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Abaixo disso o controle é facultativo, embora recomendável como prova. Empregador doméstico é exceção: a Lei Complementar nº 150/2015 exige registro do horário independentemente do número de empregados.
Bater ponto pelo celular é permitido?
Sim. O aplicativo funciona como coletor de um REP-P, desde que o sistema cumpra a Portaria 671: registro no INPI, comprovante eletrônico ao trabalhador e geração dos arquivos exigidos pela fiscalização.
O que é "ponto britânico"?
É o cartão com horários de entrada e saída sempre idênticos, sem nenhuma variação. A Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho considera esses registros inválidos como prova, e o ônus de demonstrar a jornada passa ao empregador.
O relógio de ponto cartográfico ainda é aceito?
Sim, a CLT admite registro mecânico. Ele não se sujeita às regras do REP, mas precisa refletir os horários reais e ser guardado para eventual fiscalização ou ação trabalhista.
Qual é a tolerância de atraso no ponto?
Pela CLT, variações de até cinco minutos por marcação, com máximo de dez minutos no dia, não geram desconto nem hora extra. Ultrapassado o limite, todo o tempo é considerado.